Questões ANATEL de Matérias Diversas | 62836

#62836
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: ANATEL
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 -

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio da presunção de constitucionalidade, o Estado não pode ser responsabilizado por danos oriundos de lei posteriormente declarada inconstitucional.

Certo

Errado

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