Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 251099

#251099
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Segundo o Art. 675, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, as penalidades em matéria aduaneira são aplicadas isolada ou cumulativamente.
Essas penalidades consistem

a) no perdimento da mercadoria e na proibição temporária de transacionar com a Fazenda.
b) no perdimento da moeda e na proibição de viajar ao exterior, quando se tratar de viajante.
c) na aplicação de multas, que, no entender de alguns doutrinadores, constituem as sanções políticas.
d) na suspensão do cadastro de importadores e exportadores junto à Receita Federal do Brasil.
e) no perdimento do veículo, da mercadoria e da moeda, na multa e nas sanções administrativas.

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