(1,0) 1 -
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
O acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado, imotivadamente, pela chefia da unidade onde a informação se encontre custodiada.
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