Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 254361

#254361
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Ao dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo:

a) Poder Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas;
b) Tribunal de Contas, mediante controle externo feito pelo Poder Judiciário, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;
c) Tribunal de Contas, mediante controle interno, e pelo sistema de controle interno do Poder Judiciário;
d) Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;
e) Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas.

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