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Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 254380

#254380
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
. Concursos Diversos
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O Decreto n. 4.073 de 2002 dispõe, entre outras matérias, sobre a “declaração de interesse público e social de arquivos privados”. Essa legislação define que são automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social: