(1,0) 1 -
Com relação ao Sistema Tributário Nacional e ao tratamento conferido ao crédito tributário pelo Código Tributário Nacional, julgue o item que segue.
Determinados tributos autorizam a denominada repercussão financeira do encargo tributário, de modo que, havendo pagamento de crédito tributário a maior, somente aquele sujeito que comprovar ter assumido o referido encargo tributário ou estar por esse autorizado pode demandar a restituição do indébito.
Recuperar senha
