Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 252653

#252653
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Considerando o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta no que concerne ao direito de petição.

a) Recurso algum poderá ser dirigido à mesma autoridade mais de uma vez.
b) Indeferimento de pedido de reconsideração interposto por servidor constitui óbice à interposição de recurso.
c) Fornecimento, pelos órgãos públicos, de certidão para defesa de direitos e esclarecimento de situação constitui direito do servidor, cuja negativa de entrega é vedada sob a alegação de sigilo em razão do interesse público.
d) Recurso interposto por servidor, contra determinada decisão administrativa, tem efeito suspensivo.
e) Diferentemente do recurso, pedido de reconsideração interrompe a prescrição, cujo prazo total volta a correr no dia em que cessar a interrupção.

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