Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 256728

#256728
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Segundo a Lei Complementar n° 10.098/1994 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público

a) não poderá ser responsabilizado, por regra de direito fundamental de primeira geração.
b) responderá civil, penal e administrativamente, e as respectivas sanções, independentes entre si, poderão acumular-se.
c) responderá apenas por atos dolosos que causem prejuízos a terceiros.
d) não responderá em ação regressiva perante a Fazenda Pública.
e) responderá penalmente apenas pelos crimes, independentemente de serem praticados no desempenho do cargo.

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