Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 256655

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Acerca das disposições contidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa), julgue os itens subsequentes.

O Ministério Público possui competência para impetrar a ação de improbidade administrativa contra o agente público que praticou o ato de improbidade, além da pessoa jurídica interessada.