Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 260899

fácil

(1,0) 1 -

A respeito dos tributos municipais, segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, o Município

a) poderá instituir e cobrar taxas para custeio de sistemas de previdência e assistência social.
b) é competente para instituir Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, óleo diesel, gás de cozinha e querosene iluminante.
c) poderá instituir imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito.
d) não poderá instituir o IPTU progressivo em razão do valor do imóvel ou estabelecer alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.
e) poderá isentar do IPTU o contribuinte aposentado, que receba da Previdência Social até 2 salários mínimos como provento e não tenha outra fonte de renda, atendidas as condições legais.