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Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 252205

#252205
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
. Concursos Diversos
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Um dos propósitos da Lei Complementar nº 135 de 2010 foi atualizar a Lei Complementar nº 64 de 1990. Entre as principais alterações, teve o estabelecimento no rol de crimes, inclusão da imposição de inelegibilidade para condenados por captação ilícita de sufrágio, fim da exigência do trânsito em julgado da decisão judicial para fins de inelegibilidade dentre outros. Assinale a alternativa correspondente ao nome popular que ficou conhecida essa Lei Complementar 135 de 2010.