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Por ser a água um recurso natural limitado e de domínio público, a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades, levando-se em consideração o seu valor econômico. Por isso, em 8 de janeiro de 1997, por meio da Lei n.º 9.433, foi instituída a Política Nacional de Recursos Hídricos. Conforme definido nessa lei, independe de outorga pelo poder público o uso de recurso hídrico para
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