Processando...

Questões ANAC de Matérias Diversas | 74164

#74164
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
ANAC
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados internacionais.


De acordo com a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, um Estado, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, detém o direito de reserva, desde que a reserva não seja proibida pelo tratado ou que não seja incompatível com seu objeto e sua finalidade