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Questões . Concursos Diversos de Alistamento Eleitoral e Resolução N.º 21.538 de 2003 | 222066

#222066
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Alistamento Eleitoral e Resolução N.º 21.538 de 2003
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O TSE fixou como último dia para requerimento de alistamento, transferência e revisão de eleitores a data de 23 de julho, para o referendo popular a ser realizado em 23 de outubro de 2005, por força da Lei n.º 10.828/2003. Liliane nasceu em 10 de outubro de 1989, portanto, completou 16 anos de idade em 10 de outubro de 2005. Em face das condições acima descritas e considerando os comandos constitucionais e legais aplicáveis à matéria, assinale a opção correta.