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Questões ALESE de Matérias Diversas | 105647

#105647
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
ALESE
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

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Conforme estabelece a Lei Estadual nº 8.151/2016, para obtenção, junto aos órgãos municipais competentes, do "habite-se" ou do "aceite-se" da obra, e do "Alvará de Funcionamento" e suas respectivas renovações, os interessados deverão apresentar obrigatoriamente