Questões ALERJ de Matérias Diversas | 155278

#155278
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: ALERJ
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa remete ao governador, para sanção, projeto de lei ordinária que fixa o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais em valor único, igual ao dos subsídios dos desembargadores do Tribunal de Justiça estadual.
O governador veta o projeto porque os Estados:

a) não dispõem de autonomia para a fixação de subtetos remuneratórios de seus servidores;
b) dispõem de autonomia para a fixação do subteto remuneratório de seus servidores, desde que mediante Emenda à Constituição estadual;
c) podem fixar o subteto remuneratório de seus servidores mediante lei complementar, desde que esta estabeleça limites variáveis segundo classes de servidores;
d) não podem fixar subteto remuneratório de seus servidores em valor inferior ao dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

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