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Questões ALERJ de Matérias Diversas | 155276

#155276
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
ALERJ
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

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Em um determinado Estado-membro da Federação, a despesa total com pessoal do Poder Legislativo ultrapassou os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000). Em razão disso, decidiu-se pela redução temporária da jornada de trabalho dos servidores desse poder como forma de diminuir custos.
Diante desse quadro, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: