Questões AL-RO de Matérias Diversas | 104936

#104936
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: AL-RO
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Maurício é ocupante exclusivamente de cargo em comissão na Assembleia Legislativa de Rondônia e exerce função de assessoramento parlamentar no gabinete de determinado Deputado Estadual.

Durante o período de licença de Maurício, a sociedade empresária X, da qual o servidor figura como sócio, requereu sua habilitação em procedimento licitatório perante a Casa Legislativa.

Sobre o caso narrado, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

a) Não é lícita a participação da sociedade empresária X na licitação, ainda que o servidor esteja de licença e seja ocupante de cargo em comissão lotado fora do setor da comissão de licitação.
b) Não é lícita a participação da sociedade empresária X na licitação, exceto se o servidor comprovar que não é sócio majoritário ou administrador da sociedade e que não participará como servidor da licitação.
c) É lícita a participação da sociedade empresária X na licitação, desde que não haja qualquer favorecimento pessoal à sociedade empresária X e que sejam observadas as normas da lei de licitação.
d) É lícita a participação da sociedade empresária X na licitação, haja vista que a proibição legal se refere a servidores ocupantes de cargos efetivos ou que estejam lotados na comissão de licitação.
e) É lícita a participação da sociedade empresária X na licitação, para garantir o princípio da competitividade e viabilizar a contratação da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, vedado qualquer favorecimento direto ou indireto.

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