Processando...

Questões AL-PB de Matérias Diversas | 171529

#171529
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: AL-PB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Destinam-se os projetos de decreto legislativo

a) a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da Assembleia Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
b) a regular matéria constitucional.
c) a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Governador do Estado.
d) a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado.