Processando...

Questões AL-PB de Matérias Diversas | 110095

#110095
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
AL-PB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Segundo a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a aplicação retroativa de nova interpretação e a cobrança de despesas processuais são, respectivamente,