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Simulado AL-PB | Consultor Legislativo
Questões AL-PB de Matérias Diversas | 104216
#104216
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
AL-PB
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0) 1 -
Destinam-se os projetos de decreto legislativ
a) a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da Assembleia Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
b) a regular matéria constitucional.
c) a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Governador do Estado.
d) à utilização de competência delegada.
e) a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado.
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