Questões AL-ES de Matérias Diversas | 103560

#103560
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: AL-ES
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0) 1 -

No que tange aos atos relacionados à ética parlamentar, às vedações constitucionais e às obrigações dos deputados, à luz do que dispõe o Código de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a opção correta.

a) O deputado terá de apresentar anualmente à Mesa Diretora a sua declaração de bens e fontes de renda e passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge, companheira ou companheiro, ou de pessoas jurídicas de direito privado por ele controladas.
b) É expressamente vedado ao deputado firmar ou manter contrato de qualquer teor com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
c) A celebração, por deputado, de contrato com instituição financeira controlada pelo poder público é considerada incompatível com a ética e o decoro parlamentar e passível de punição com a perda do mandato.
d) É expressamente vedado ao deputado, desde a expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
e) Cabe à Mesa Diretora da AL/ES providenciar a divulgação da declaração anual de imposto de renda dos parlamentares no órgão de publicação oficial, em forma resumida.

Questões AL-ES de Matérias Diversas | 103560

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta