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Questões Assembleia Legislativa-CE de Matérias Diversas | 83144

#83144
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Assembleia Legislativa-CE
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará — Lei n.o9.826/1974 —, julgue o item.
Caso cometa, no exercício de sua função, ato passível de punição, estando em legítima defesa ou em estado de necessidade, o servidor público não será responsabilizado penalmente, mas poderá sê-lo administrativamente pelo que cometer