Questões AL-AM de Matérias Diversas | 103204

fácil

(1,0) 1 -

Com relação aos impostos, assinale a afirmativa correta.

a) O aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI pode efetivar-se mediante ato do Poder Executivo e sua cobrança pode-se dar antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que estabeleceu a majoração
b) Os Municípios têm competência para instituir imposto sobre todo e qualquer serviço.
c) Os Estados têm competência para exigir Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS relativamente à importação de mercadorias e bens, salvo se destinados ao ativo permanente do importador.
d) Inválida a instituição e cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA, dada à inexistência de lei complementar que estabeleça suas normas gerais, como exigido pela Constituição Federal.
e) O Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação – ITCD é devido ao Estado da localização do bem imóvel transmitido.