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Questões AGU de Matérias Diversas | 103046

#103046
Banca: IDECAN
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: AGU
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que a competência para legislar sobre propaganda comercial é

a) privativa da União.
b) privativa dos Estados e dos Municípios.
c) concorrente entre União, Estados e Municípios.
d) exclusiva da União e dos Estados.
e) exclusiva dos Municípios.