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Questões AGU de Matérias Diversas | 103044

#103044
Banca
IDECAN
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
AGU
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Aos servidores públicos, a Constituição Federal assegura um regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Nesse cenário, assinale a alternativa que apresente o tempo mínimo de efetivo exercício, no serviço público, para a servidora pública se aposentar voluntariamente.