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Questões AGU de Direito Constitucional | 41242

#41242
Banca: CIEE
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: AGU
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 -

Sobre a Organização Político-Administrativa, tratada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) Os Estados podem subdividir-se mediante aprovação da população por meio de iniciativa popular, e do Congresso Nacional.
b) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
c) Compete à União criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
d) A Constituição Federal veda a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.