Processando...

Questões AGU de Direito Constitucional | 41232

#41232
Banca: CIEE
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: AGU
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 -

Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.
b) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
c) A lei penal não retroagirá em nenhuma hipótese
d) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.