Processando...

Questões AGU de Matérias Diversas | 60965

#60965
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
AGU
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

De acordo com o entendimento do STF, julgue o item seguinte, a respeito da administração pública e do servidor público. 
Segundo o STF, por força do princípio da presunção da inocência, a administração deve abster-se de registrar, nos assentamentos funcionais do servidor público, fatos que não forem apurados devido à prescrição da pretensão punitiva administrativa antes da instauração do processo disciplinar.