Processando...

Questões AGU de Matérias Diversas | 60960

#60960
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
AGU
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

No que se refere a ações constitucionais, julgue o item subsequente. 
De acordo com o atual entendimento do STF, a decisão proferida em mandado de injunção pode levar à concretização da norma constitucional despida de plena eficácia, no tocante ao exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas relacionadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania.