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No que diz respeito às sanções previstas na LRF e à prestação de informações quanto a medidas a serem adotadas nos casos em que fique demonstrado o não cumprimento dos limites fixados nessa lei, julgue o item subsecutivo. Caso o RREO não seja entregue até a data prevista na LRF, o TCU emitirá uma advertência.
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