Processando...

Questões AGU de Matérias Diversas | 56137

#56137
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
AGU
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue o item subsequente.

De acordo com o princípio da legalidade, fica vedada a criação ou a majoração de tributos, bem como a cominação de penalidades em caso de violação da legislação tributária, salvo por meio de lei.