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Com relação aos atos, ao negócio jurídico, às obrigações e à prescrição, julgue o item subsequente.
É absolutamente nulo e sem possibilidade de conversão substancial o compromisso de compra e venda fictício celebrado entre locador de imóvel residencial e terceiro, com o objetivo de reaver imóvel do locatário mediante ação de despejo proposta pelo suposto adquirente do bem.
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