(1,0) 1 -
Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, julgue o seguinte item.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos - órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos encarregado de promover e proteger os direitos humanos no continente americano - detém, juntamente com os Estados-partes do Pacto de San José da Costa Rica, competência exclusiva para a propositura de ações perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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