Processando...

Questões AGU de Matérias Diversas | 56075

#56075
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
AGU
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Julgue o item seguinte, acerca da condição jurídica do estrangeiro.

O Estatuto do Tribunal Penal Internacional considera o termo entrega como sinônimo de extradição quando ela se refere a diplomata, chefe de Estado, chefe de governo ou ministro das relações exteriores no exercício da função.