Questões AGERBA de Matérias Diversas | 165770

#165770
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: AGERBA
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209 de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre a competência para o processo administrativo.

a) A competência é irrenunciável, intransferível, modificável pela vontade do agente público e é exercida pelos agentes, órgãos e entidades administrativas a que a lei atribui como própria
b) A competência é irrenunciável, intransferível, imodificável pela vontade do agente público e é exercida pelos agentes, órgãos e entidades administrativas a que a lei atribui como própria
c) A competência é irrenunciável, transferível, imodificável pela vontade do agente público e é exercida pelos agentes, órgãos e entidades administrativas a que a lei atribui como própria
d) A competência é renunciável, intransferível, imodificável pela vontade do agente público e é exercida pelos agentes, órgãos e entidades administrativas a que a lei atribui como própria

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