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Questões AGERBA de Matérias Diversas | 165770

#165770
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
AGERBA
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209 de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre a competência para o processo administrativo.