Questões AGEPAR de Matérias Diversas | 102436

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito da concessão e permissão de serviços públicos, com base na Lei 8.987 de 1995.

a) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
b) A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará as normas legais pertinentes e regras previstas no edital de licitação, inclusive quanto à estabilidade do contrato.
c) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
d) O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.