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Questões AGEPAR de Matérias Diversas | 102406

#102406
Banca
FAUEL
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
AGEPAR
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O Art. 52 da Constituição Federal estabelece que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Acerca da mais recente interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que: