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A Emenda Constitucional nº 71, de 2012, institui em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. A definição trata
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