Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 258963

fácil

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Conforme a Lei Federal n° 9.394/96, art. 31, a educação infantil será organizada de acordo com algumas regras comuns, entre elas:

a) avaliação mediante aplicação de provas objetivas e testes sobre o desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção.
b) carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 180 (cento e oitenta) dias de trabalho educacional.
c) atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 6 (seis) horas para a jornada integral.
d) controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 55% (cinquenta e cinco por cento) do total de horas.
e) expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.