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O Decreto n° 31.246, de 28/12/2007 regulamenta a Lei N° 12.753, de 21 de janeiro de 2005, que dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre o comércio, o transporte, o armazenamento, o uso e aplicação, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como o monitoramento de seus resíduos em produtos vegetais e dá outras providências.
Quanto à competência da ADAGRO relativa à inspeção e à fiscalização, analise as afirmativas abaixo:
I. Quando se tratar de estabelecimentos de produção, comercialização, armazenamento e de prestação de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins.
II. Quando se tratar de atividades relacionadas ao descarte e destino final de resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins.
III. Quando se tratar de pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços de desinfecção, dedetização e prevenção ambiental.
Está(ão) CORRETA(S)
