Questões . Concursos Diversos de Ação Penal Militar | 247447

(1,0) 1 - 

Com base no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os
próximos itens.

O esgotamento das vias administrativas e ordinárias consiste em condição específica da ação penal constitucional não condenatória de habeas corpus na esfera militar.