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Questões OAB de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - Ado | 266422

#266422
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - Ado
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O governador do Estado Alfa pretendia criar um novo município no âmbito do seu estado. No entanto, tinha conhecimento de que o Art. 18, § 4º, da CRFB/88, que trata dessa temática, é classificado como norma de eficácia limitada, que ainda está pendente de regulamentação por lei complementar a ser editada pela União.
Em razão dessa constatação, resolve ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com o intuito de sanar a omissão legislativa. Ao analisar a referida ADO, o STF, por maioria absoluta de seus membros, reconhece a omissão legislativa.
Diante dessa narrativa, assinale a opção que está de acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.