Questões . Concursos Diversos de Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin | 269991

#269991
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0) 1 -

Considere que uma associação de moradores, constituída há mais de cinco anos na cidade de Salvador – BA, ingressou com ação civil pública perante a justiça estadual baiana postulando a declaração de inconstitucionalidade de uma lei municipal, por ela violar direitos fundamentais previstos na Constituição da República. Nessa situação, o juiz da causa deve

a) indeferir a petição inicial, por ilegitimidade processual ativa, na medida em que a ação civil pública é um instrumento processual exclusivo do Ministério Público.
b) indeferir a petição inicial, pois o pedido é incompatível com a via processual escolhida.
c) indeferir a petição inicial, pois juízes estaduais não podem exercer controle de constitucionalidade.
d) declarar-se incompetente para o julgamento da causa, pois a incompatibilidade entre leis municipais e a Constituição da República somente pode ser apreciada pela justiça federal.

Questões . Concursos Diversos de Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin | 269991

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta