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Questões OAB de Ação de Repetição de Indébito | 269261

#269261
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Ação de Repetição de Indébito
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período.

Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta.