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Questões . Concursos Diversos de Ação de Cumprimento | 270449

#270449
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação de Cumprimento
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento, conforme jurisprudência atualmente assentada:

a) limita-se à observância de sentença normativa proferida em dissídios coletivos;
b) estende-se também à observância de acordo ou convenção coletivos;
c) limita-se aos pedidos de diferenças salariais, insalubridade e periculosidade;
d) limita-se aos dissídios coletivos de natureza jurídica.