Questões . Concursos Diversos de A Lei Complementar Nº 101/00 e A Receita Pública. Renúncia de Receita | 225307

#225307
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: A Lei Complementar Nº 101/00 e A Receita Pública. Renúncia de Receita
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Lei municipal que concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) a determinada atividade econômica sem prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro

a) é ineficaz.
b) é inconstitucional e viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.
c) viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não é inconstitucional.
d) é inconstitucional, mas não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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