Questões . Concursos Diversos de A Lei de Responsabilidade Fiscal | 245229

#245229
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: A Lei de Responsabilidade Fiscal
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesa corrente é

a) permitida, desde que não cause impacto na receita corrente líquida.
b) vedada somente nos últimos cento e oitenta dias do mandato do chefe do Poder Executivo.
c) permitida, desde que proporcione superávit orçamentário corrente.
d) permitida sempre que houver excesso de arrecadação nas receitas de capital.
e) vedada, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

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