Questões . Concursos Diversos de A Lei de Responsabilidade Fiscal | 225361

#225361
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: A Lei de Responsabilidade Fiscal
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Com o objetivo de contribuir para a responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu o mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira, com regras específicas.
Ao avaliar a adoção desse mecanismo, um gestor deve considerar que:

a) a verificação da compatibilidade entre a realização da receita e as metas fiscais deve ser feita a cada quadrimestre;
b) após a verificação, se for necessário, o poder ou órgão deverá adotar as providências em até sessenta dias;
c) as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida não serão objeto de limitação de empenho;
d) as propostas de limitação de empenho e movimentação financeira devem ser submetidas à audiência pública;
e) o restabelecimento parcial da receita prevista não implica recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados.

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