Processando...

Questões Polícia Militar-MG de Matérias Diversas | 38470

#38470
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Polícia Militar-MG
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 - 

 Os crimes militares estão previstos no Decreto-Lei Federal nº 1.001/1969, que dispõe sobre o

Código Penal Militar. A lei penal militar considera como crimes militares:

I – Os crimes previstos em leis especiais e as contravenções penais, quando praticadas por militar da ativa.

II – Os crimes previstos no Código Penal Militar, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando

praticados por militar em situação de atividade, contra o patrimônio sob administração militar, ou a ordem administrativa militar.

III – Os crimes previstos no Código Penal Militar, quando definido de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos,

qualquer que seja o agente, salvo disposição especial.

IV - Os crimes previstos no Código Penal Militar, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando

praticados por militar em situação de atividade, contra militar na mesma situação.

A respeito da assertivas acima, marque a alternativa CORRETA: